Quem possui um precatório federal e está sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF 6) precisa redobrar a atenção a uma mudança relevante que impacta diretamente o ano de pagamento do crédito.
O prazo para inscrição dos precatórios no orçamento do exercício financeiro de 2027 se encerra no dia 1º de fevereiro.
Na prática, isso significa que qualquer precatório não inscrito até esse limite deixa de integrar o orçamento de 2027 e tem seu pagamento empurrado para um exercício posterior, ampliando ainda mais o tempo de espera.
O que mudou na regra dos Precatórios?
A alteração decorre da Emenda Constitucional nº 136/2025, que antecipou de forma significativa o prazo final de expedição.
Antes da mudança:
- O prazo para expedição dos precatórios ia até 2 de abril
Agora:
- O prazo foi antecipado para 1º de fevereiro
- O encerramento ocorre de forma rígida, sem margem para exceções
Essa antecipação reduziu drasticamente a margem de manobra no fim do processo e tornou o controle de prazos ainda mais decisivo.
Entenda sobre as mudanças com a Emenda Constitucional 136/2025
Por que essa mudança pesa especialmente para quem está no TRF 6?
O TRF 6, criado para atender exclusivamente o estado de Minas Gerais, concentra um volume expressivo de processos federais, muitos deles ligados a demandas previdenciárias, servidores públicos e créditos alimentares.
Com essa concentração:
- A tramitação processual tende a ser mais técnica e detalhada
- Qualquer atraso em cálculos, conferências ou expedição pode impactar diretamente o exercício de pagamento
- A perda do prazo de inscrição pode significar anos adicionais de espera
Por isso, a mudança no calendário afeta de forma direta milhares de titulares de precatórios em Minas Gerais.
Como funcionam os prazos no TRF 6?
O que acontece se o precatório não for inscrito até 1º de fevereiro?
Se a expedição não ocorrer dentro do prazo:
- O precatório não entra no orçamento de 2027
- O pagamento fica condicionado ao orçamento seguinte
- O crédito continua existindo, mas sem previsão concreta de recebimento
Esse cenário gera insegurança e dificulta o planejamento financeiro, especialmente para quem já aguarda há anos.
Onde entra a decisão financeira do titular do precatório?
Diante desse novo contexto, muitos titulares passam a avaliar alternativas para não ficarem totalmente dependentes do calendário público.
Entre os principais motivos que levam à decisão de vender um precatório estão:
- Redução imediata do tempo de espera
- Maior previsibilidade financeira
- Eliminação do risco de novos adiamentos orçamentários
- Possibilidade de usar o valor agora para reorganizar a vida financeira
A venda ocorre por meio da cessão de crédito, prevista em lei. Não se trata de empréstimo, não gera dívida e não envolve qualquer tipo de financiamento.
Informação é o que permite decidir melhor
Para quem está sob a jurisdição do TRF 6, compreender o prazo de inscrição, o impacto da EC nº 136/2025 e as consequências práticas da não inclusão no orçamento é essencial para tomar uma decisão consciente.
Se o seu precatório já teve valor definido e você avalia caminhos para não prolongar ainda mais a espera, o primeiro passo é sempre a informação correta e a análise jurídica individual do seu caso.
Em resumo
- O prazo para inscrição dos precatórios de 2027 termina em 1º de fevereiro, às 18h
- A mudança foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 136/2025
- Titulares sob o TRF 6, em Minas Gerais, precisam redobrar a atenção
- Perder o prazo significa adiar o pagamento por mais um exercício
- Avaliar alternativas pode ser uma decisão estratégica
LCbank: uma escolha confiável para antecipar RPV e Precatório
O LCbank é uma estrutura pensada para resolver o principal problema de quem tem RPV, precatório ou crédito advocatício: a espera indefinida.
Quando o assunto é vender RPV ou Precatório, a estrutura importa mais do que o desconto
Quem decide vender uma RPV ou um Precatório geralmente já entendeu algo fundamental: esperar pelo sistema público não é previsível.
O que muitos ainda não percebem é que a verdadeira diferença entre as empresas não está na promessa, mas na estrutura por trás da operação.
É exatamente aqui que o LCbank se diferencia.
Por que o LCbank é uma solução completa?
Porque resolve tudo no mesmo lugar:
- Informação antes da decisão
- Originação direta
- Análise jurídica própria
- Estrutura financeira preparada
- Caminho curto até o pagamento
No LCbank, quem possui um crédito judicial encontra uma solução completa, do entendimento do direito até o dinheiro disponível, sem ruído, sem intermediários e sem promessas vagas.
