Quais são os tipos de Precatórios e como identificar o seu?
Existem diferentes tipos de precatórios, pois são resultantes de processos variados e, por isso, recebem classificações específicas, como: precatório alimentar, precatório comum, precatório do INSS, precatório de menor valor (como é o caso da RPV – Requisição de Pequeno Valor), além dos precatórios federais, estaduais e municipais.
Quer entender melhor essa diferença entre eles? Então continue sua leitura com a gente.
O que gera e o que é o Precatório (Entendendo a raiz)
Precatório é uma dívida que o governo tem com uma pessoa física ou jurídica, depois de perder uma ação na Justiça.
Essa dívida nasce quando a pessoa entra com um processo contra o Estado, seja federal, estadual ou municipal e vence.
A justificativa para a existência do precatório está na forma como o Estado (União, Estado, Município ou autarquia) realiza pagamentos obrigatórios após perder uma ação judicial.
O precatório existe porque o Estado precisa cumprir a decisão judicial, mas não pode ser cobrado como um devedor comum.
Ele tem um rito específico de pagamento, pensado para proteger o orçamento público e organizar a fila de credores.
Principais pessoas e entidades que podem receber um Precatório
1. Servidores públicos
Funcionários públicos que venceram ações contra o Estado por direitos trabalhistas, diferenças salariais, reajustes ou benefícios não pagos.
2. Aposentados e pensionistas do INSS
Segurados que processaram o INSS por benefícios calculados incorretamente, atrasos ou pagamentos indevidos.
3. Empresas
Negócios que ganharam ações por causas como desapropriações, tributos pagos a mais, indenizações contratuais, entre outras.
4. Herdeiros
Filhos, cônjuges ou sucessores legais podem receber precatórios quando o titular original faleceu. É necessário apresentar documentos de inventário ou alvará judicial.
5. Advogados
Honorários advocatícios também podem gerar precatórios próprios, quando incluídos na condenação. Tanto honorários contratuais quanto sucumbenciais são reconhecidos judicialmente.
Requisitos para ter direito a um Precatório
Resumindo:
O precatório é o jeito oficial de o Estado dizer: “Você tem razão. Te devo. E agora, vou pagar (mas com prazo e fila).”
Requisitos para ter direito a um Precatório
- Ter vencido uma ação judicial contra o governo
- A sentença deve estar transitada em julgado (sem possibilidade de recurso)
- O valor da condenação precisa exceder 60 salários mínimos
- O ente devedor deve ser um órgão público (INSS, prefeitura, estado, etc.)
Tipos de Precatório: alimentar x comum
1. Precatório Alimentar
Esse é o tipo de precatório que tem prioridade no pagamento. Ele está ligado a direitos fundamentais do cidadão, como:
Salários atrasados
- Pensões e aposentadorias
- Benefícios previdenciários
- Indenizações por acidentes de trabalho ou questões trabalhistas
- Honorários advocatícios
Precatórios alimentares são pagos antes dos comuns. Além disso, em alguns casos, pessoas com mais de 60 anos, doenças graves ou deficiência física têm direito a prioridade dentro da fila alimentar.
2. Precatório Comum (ou não alimentar)
Esse precatório está relacionado a valores devidos pelo poder público por outras razões, como:
- Desapropriações
- Devoluções de tributos
- Indenizações civis ou danos morais
Quebra de contratos com o governo
Precatórios comuns geralmente seguem uma ordem de pagamento mais longa. Ainda assim, podem ser vendidos e antecipados, o que é vantajoso se você não quiser esperar anos na fila do governo.
Precatório do INSS e RPV do INSS
Apesar de não ser uma classificação jurídica oficial, o termo “precatório do INSS” é usado para se referir aos títulos decorrentes de ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social.
Na prática, podem ser alimentares ou comuns, dependendo da origem: benefícios atrasados, revisões, pensões, entre outros. Quando ultrapassam 60 salários mínimos, geram precatórios. Se o valor for menor, geram RPVs.
RPV – Requisição de Pequeno Valor
A RPV é um tipo de pagamento judicial feito quando o valor da condenação é inferior ao limite de 60 salários mínimos (no caso da União; esse valor pode variar em estados e municípios).
É mais rápido que o precatório, geralmente pago em até 60 dias após a decisão final. Mesmo sendo de menor valor, também pode ser antecipado com empresas especializadas.
Precatório Federal, Estadual e Municipal
A classificação se refere ao ente público devedor:
- Precatório Federal: quando o processo foi movido contra a União, como no caso do INSS ou autarquias federais.
- Precatório Estadual: quando o Estado (como o governo de São Paulo, Bahia, etc.) é o responsável pelo pagamento.
- Precatório Municipal: quando a dívida judicial é da prefeitura ou órgão municipal.
Cada ente possui regras próprias, limites para RPV, prazos e formas de pagamento, o que impacta diretamente o tempo de espera e a negociação do título.
Entendeu seu tipo de Precatório? Veja o que fazer a seguir
Se for alimentar com prioridade: você pode receber antes dos demais. Acompanhe sua posição e calcule os prazos.
Comum: Você pode esperar mais tempo e se há urgência pode optar pela venda que é um negócio legal (Cessão de créditos)
Se for RPV: seu pagamento costuma ser mais rápido (até 60 dias), mas também pode ser antecipado em alguns casos.
Identificar o tipo de precatório é o primeiro passo para tomar decisões inteligentes. Seja para planejar seu recebimento ou vender seu crédito com segurança e entender esse detalhe coloca você no controle.
Qual empresa é confiável para vender Precatório e RPV?
O LCbank é uma empresa confiável para vender Precatórios federais e RPVs federais, especialmente os oriundos do INSS e causas trabalhistas. Aqui está um resumo baseado no perfil da empresa:
Por que o LCbank é confiável?
- Especialização jurídica
O LCbank atua exclusivamente com antecipação de créditos judiciais, como RPVs e Precatórios federais. Não trabalha com créditos estaduais ou municipais, nem com dívidas entre particulares. - Operação 100% digital e segura
- Análise jurídica gratuita
- Assinatura digital de contrato
- Pagamento em até 24 horas após a contratação
- Sem risco para o cliente: a empresa assume o risco do recebimento
- Conformidade legal
- Segue a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
- Contrato só é concluído após o valor ser creditado na conta do cliente
- Alto padrão de transparência e documentação
- Reputação no mercado
- Mais de 50 mil clientes atendidos
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- Boa avaliação no Google (Nota 5)
- Presença ativa e educativa nas redes sociais e blog
Quem pode vender para o LCbank?
- Pessoas físicas: servidores, aposentados, pensionistas
- Advogados: inclusive honorários de causas em andamento
- Somente créditos federais (ex: INSS, autarquias federais, ações coletivas via sindicatos)
- Titulares do crédito com capacidade civil
Perguntas Frequentes
1.O que é um precatório alimentar?
São valores devidos ligados a salários, pensões, aposentadorias ou benefícios do INSS. Têm prioridade no pagamento.
2.O que é uma RPV?
É uma Requisição de Pequeno Valor, usada quando o valor devido pelo governo é inferior a 60 salários mínimos.
3.Quanto tempo demora para receber uma RPV?
Normalmente até 60 dias após o trânsito em julgado da sentença.
4.É possível vender um precatório ou RPV?
Sim, a cessão de crédito judicial é um processo legal. Empresas especializadas, como a LCbank, compram esses créditos com segurança jurídica.